Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte

Resolução Administrativa nº 682/1990

DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

RESOLUÇÃO Nº 682, DE 01 DE AGOSTO DE 1990.

(Vide retificação dada pela Resolução Administrativa nº 801 /1992) DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3º, do Decreto nº 8.907 , de 21.03.84 e tendo em vista o que consta do processo nº 14.320/90 - SEC, RESOLVE aposentar por invalidez, nos termos dos arts. 2º, inciso I, 3º, inciso I, letra b, em combinação com o art. 4º, inciso I, da Lei nº 4.283 , de 06.12.73, e o

§ 1º, do art. 29, da Constituição Estadual, RAIMUNDA NUNES DE ARAuJO MAIA matricula nº 62.167, no emprego de Auxiliar de Serviços Gerais, da Tabela I, Parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado Secretaria de Educação e Cultura, tendo os seus proventos aumentados em 20% (vinte por cento). PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Ademar de Medeiros Netto SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO