Resolução Administrativa nº 695/1991
Aposenta por invalidez servidora, conforme especifica.
RESOLUÇÃO Nº 695, DE 13 DE JUNHO DE 1991.
(Vide retificação dada pela Resolução Administrativa nº 95 /1992) Aposenta por invalidez servidora, conforme especifica.
O SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º, do Decreto nº 8.907 , de 21.03.84, e tendo em vista o que consta do processo nº 8844/91-SEC; RESOLVE aposentar, por invalidez, nos termos dos artigos 2º, incisos I, 3º, inciso I, letra b e 4º, inciso I, da Lei nº 4.283 , de 06.12.73, MARIA ODETE DE MEDEIROS SILVA, matrícula nº 68.334, no emprego de Auxiliar de Serviço Geral, da Tabela II, Parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria de Educação e Cultura, tendo seus proventos aumentados em 20% (vinte por cento), conforme o
§ 1º do artigo 29, da Constituição Estadual. PUBLIQUE-SE FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES Secretário de Estado da Administração