Resolução Administrativa nº 710/1991

RESOLUÇÃO Nº 710, DE 21 DE JUNHO DE 1991.

Concede aposentadoria de servidor estadual conforme especifica.

0 SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º do Decreto nº 8907 , de 21.03.84, e tendo em vista o que consta do processo nº 106/91-PrJ, RESOLVE conceder aposentadoria ao Bel. NILTON BEZERRA PIRES, matricula nº 12.993, 289 Promotor de Justiça da Comarca de Natal, de 3ª Entrância, de acordo com os artigos 93, inciso VI e 129,

§ 4º, da Constituição Federal, combinados com os artigos 84,

§ 4º, da Constituição Estadual , e 87, inciso III, da Lei Complementar nº 033 , de 06.12.82, por contar mais de 30 (trinta) anos de serviço, com proventos iguais ao vencimento e representação do cargo de Procurador de Justiça, segundo o

§ 1º do artigo 29 da Constituição Estadual , acrescidos de 20% (vin­te por cento) de gratificação adicional quinquenal, prevista no artigo 3º da Lei Complementar nº 059 , de 04.10.88, combinado com o artigo 97, parágrafo único, da Lei Complementar nº 033 , de 1982, calculada sobre seus vencimentos.

PUBLIQUE-SE.

FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES

Secretario De Estado Da Administração

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