Resolução Administrativa nº 717/1992
DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA.
RESOLUÇÃO Nº 717, DE 22 DE OUTUBRO DE 1992.
DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA.
O Secretário de Estado de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º do Decreto nº 8907 , de 21/03/1984, tendo em vista o que consta do processo nº 4118/92-SSP, Resolve conceder aposentadoria por tempo de serviço, nos termos do artigo 29, inciso III, letra "a",
§ 4º, inciso I e II, da Constituição Estadual , a ISABEL ALVES DA SILVA, matrícula nº 6160, no cargo de Agente Administrativo Auxiliar, carga horária de 30 (trinta) horas semanais da Tabela I, parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria de Saúde Pública, com as vantagens de 30% (trinta por cento) de gratificação adicional quinquenal de acordo com o artigo 7º da lei nº 3467 de 05/09/1967 40% (quarenta por cento) de gratificação de insalubridade, segundo o artigo 1º da lei nº 5171 , de 02/12/1982 as vantagens pessoais previstas nos artigos 11 e 13 da lei nº 6192 , de 04/11/1991, e proventos aumentados em 20% (vinte por cento) conforme o
§ 1º do artigo 29 da referida Constituição.
PUBLIQUE-SE
FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES
SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
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