Resolução Administrativa nº 72/1988
RETIFICA A ATO DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR QUE MENCIONA.
RESOLUÇÃO Nº 72, DE 04 DE JANEIRO DE 1988.
RETIFICA A ATO DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR QUE MENCIONA.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3º, do Decreto nº 8907 , de 21.03.84, e tendo em vista o que consta do processo nº 260/87 - SAD, RESOLVE RETIFICAR a ato de aposentadoria de JOSÉ CLEMENTINO DE FARIAS, aposentado no Cargo de Investigador de Polícia, de acordo com o Decreto nº 4224 , de 20.04.64 e anistiado pela Lei Federal nº 8683 , de 26.09.79, regulamentado pelo Decreto nº 84.143 , de 31.10.79, para assegurar-lhe de acordo com a Lei nº 5.277 , de 05.04.64, os proventos à base do vencimento do referido cargo, acrescidos das vantagens de 20% (vinte por cento) de gratificação adicional por tempo de serviço, na forma da Lei nº 3467 , de 05.09.67, 40% (quarenta por cento) de gratificação de risco de vida e 60% (sessenta por cento) de gratificação de função policial civil, ambas de acordo com o art. 9º,
§ 1º, da lei nº 5074 , de 20.10.81.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
ADEMAR DE MEDEIROS NETTO
Secretário de Estado da Administração
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