Resolução Administrativa nº 721/1991
Dispõe de aposentadoria de servidor por invalidez conforme especifica.
RESOLUÇÃO Nº 721, DE 27 DE JUNHO DE 1991
Dispõe de aposentadoria de servidor por invalidez conforme especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º, do Decreto nº 8907 , de 21.03.84, e tendo vista o que consta do processo nº 7891/91-SEC, RESOLVE aposentar, por invalidez, nos termos do artigo 29, inciso I,
§ 4º, inciso I, da Constituição Estadual , cambinado com os artigos 180, inciso III, e o 182, inciso III, da lei nº 920 , de 24.11.53, MARIA DAS NEVES SILVA, matrícula nº 19.405, no cargo de Agente de Portaria II, da Tabela I, Parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria da Educação e Cultura, com as, vantagens de 25% (vinte e cinco por cento) de gratificação adicional quinquenal, de acordo com o artigo 79 da Lei nº 3467 , de 05.09.67, e proventos aumentados em 20% (vinte por cento), conforme o
§ 1º do artigo 29, da referida Constituição.
PUBLIQUE-SE.
FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES
Secretário De Estado Da Administração
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