Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte

Resolução Administrativa nº 724/1991

Dispõe sobre aposentadoria de servidor estadual por invalidez, conforme especifica.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

RESOLUÇÃO Nº 724, DE 27 DE JUNHO DE 1991

(Vide retificação dada pela Resolução Administrativa nº 211 /1992) Dispõe sobre aposentadoria de servidor estadual por invalidez, conforme especifica.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º, do Decreto nº 8907 , de 21.03.84, e tendo em vis­ta o que consta do processo nº 1700/91-SSAP, RESOLVE aposentar, por invalidez, nos termos dos artigos 2º, inciso I, 3º, inciso I, letra b e 4º, inciso I, da Lei nº 4283 , de 06.12.73, combinado com o

§ 4º, inciso II, do artigo 29, da Constituição Estadual, BENEDITA ROSA DA SILVA FONSÊCA, matrícula nº 2998, no emprego de Auxiliar de Serviços Gerais, da Tabela II, Parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria da Saúde Pública, com as vantagens de 20% (vinte por cento) de gratificação de insalubridade, de acordo com o artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 5171 , de 02.12.82, e proventos aumentados em 20% (vinte por cento), conforme o

§ 1º do artigo 29, da referida Constituição. PUBLIQUE-SE, FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES Secretário De Estado Da Administração