Resolução Administrativa nº 726/1991
O Secretário de Estado da Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º, do Decreto nº 8.907, de 21.03.84, e tendo em vista o que consta do processo nº 389/91 - SAD,
RESOLUÇÃO Nº 726, DE 27 DE JUNHO DE 1991.
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O Secretário de Estado da Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º, do Decreto nº 8.907 , de 21.03.84, e tendo em vista o que consta do processo nº 389/91 - SAD, Resolve aposentar por invalidez, nos termos do artigo 29, inciso I,
§ 4º, inciso I, da Constituição Estadual , combinado com os artigos 180, inciso III e 182, inciso III, da Lei nº 920 de 24.11.53, José de Góis, matrícula nº 9.010, no cargo de Agente Administrativo I, da Tabela I, Parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria de Administração, com as vantagens de 35% (trinta e cinco por cento) de gratificação adicional quinquenal, de acordo com o artigo 7º da Lei nº 3.467 , de 05.09.67, e proventos aumentados em 20% (vinte por cento), conforme o
§ 1º do artigo 29, da referida Constituição.
Publique-se.
FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES
Secretário de Estado da Administração
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