Resolução Administrativa nº 729/1991
Retifica resolução para atribuir a servidor estadual, benefícios conforme especifica.
RESOLUÇÃO Nº 729, DE 01 DE JULHO DE 1991.
Retifica resolução para atribuir a servidor estadual, benefícios conforme especifica.
O SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do processo nº 3720/90-SAD, RESOLVE retificar a Resolução nº 461 de 19.06.90, publicado no Diário Oficial do Estado, edição de 28.06.90, para atribuir ao servidor JOSÉ MENEZES DA SILVA, matricula nº 10.085, Técnico de Nível Superior, da Tabela II, Parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria da Administração, a vantagem pessoal prevista no artigo 3º, inciso II, da Lei nº 5165 , de 02.12.82, c/c o inciso I do artigo 2º da Lei nº 5424 , de 11.12.85, no valor correspondente a razão de 2/5 (dois quintos) da diferença entre a retribuição do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, e o vencimento do seu emprego, retroagindo os seus efeitos à 04.04.91, conforme o
§ 2º do artigo 3º, da Lei nº 5165 , de 1982.
PUBLIQUE-SE.
FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES
Secretário De Estado Da Administração
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