Resolução Administrativa nº 730/1992
DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO.
RESOLUÇÃO Nº 730, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1992.
DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO.
O Secretário de Estado de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º do Decreto nº 8907 , de 21/03/1984, e tendo em vista o que consta dos processos nº 956/91-SSP e 388/91-SSP, Resolve retificar a Resolução nº 694 , de 13/06/1991, publicada no Diário Oficial do Estado, edição de 13/08/1991, para conceder aposentadoria, por tempo de serviço, nos termos do artigo 29, inciso III, letra "a",
§ 4º inciso III, da constituição Estadual a MARIA DE POMPÉIA RÉGIS PEREIRA, matrícula nº 4715, no emprego de Técnico Especialização "D", da Tabela II, parte II do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria de Interior, Justiça e Segurança Pública com proventos acrescidos de: a) diferença de salário de emprego de técnico especialização "D" e o vencimento de cargo de Escrivão de Polícia - Classe "E", incluindo-se para efeito de cálculo da diferença as gratificações de risco de vida e função policial civil, ex-vi de decisão judicial com trânsito em julgado; b) a vantagem pessoal correspondente a 3/5 (três quintos) da diferença entre a remuneração do cargo comissionado, símbolo C-8, e o salário de seu emprego permanente de acordo com o artigo 3º, inciso II, da lei nº 5165 , de 02/12/1982, combinado com o artigo 2º, inciso I, da lei nº 5424 , de 11/12/1985.
PUBLIQUE-SE
FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES
Secretário de Estado de Administração
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Resolução Administrativa nº 694/1991 de 13/06/1991