Resolução Administrativa nº 74/1987

RESOLUÇÃO Nº 74, DE 06 DE MARÇO DE 1987.

CONCEDE APOSENTADORIA A SERVIDORA QUE MENCIONA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º do Decreto nº 8907 , de 21.03.84, e tendo em vista o que consta do processo nº 895/87-SEC, RESOLVE conceder aposentar, por tempo de serviço, nos termos dos arts. 105, inciso II, e 106

§ 1º, letra "a" e

§ 2º, da Constituição Estadual , combinado com os artigos 180, inciso II e 182, inciso I, da Lei nº 920 /53, MARIA CÉLIA DE MEDEIROS PEREIRA, matrícula nº 162, no cargo de Agente Administrativo Fazendário SF-03, da Tabela I, Parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secre­taria da Fazenda, com os proventos calculados à base da remuneração do cargo comissionado de Subcoordenador, acrescidos de 30% (trinta por cento) de gratificação adicional quinquenal, incidindo sobre o vencimento básico do seu cargo efetivo.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

EFREM LIMA FILHO

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