Resolução Administrativa nº 748/1991
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃOM, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do processo nº 2.081/90-SAD,
RESOLUÇÃO Nº 748, DE 09 DE JULHO DE 1991.
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O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃOM, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do processo nº 2.081/90-SAD, RESOLVE retificar a Resolução nº 263 , de 03.04.90, publicada no Diário Oficial do Estado, edição de 10.04.90, para atribuir à servidora LIGIA MARIA DA SILVA DUTRA, matrícula nº 44.512, Técnico de Nível Superior, da Tabela II, Parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria da Administração, a vantagem pessoal prevista no artigo 3º, inciso II, da Lei nº 5165 , de 02.12.82, c/c o inciso I, do artigo 2º, da Lei nº 5424 , de 11.12.85, no valor correspondente a 5/5 (cinco quintos) da diferença entre a retribuição do cargo comissionado de Subcoordenador de Patrimônio, e o vencimento básico do seu emprego, retroagindo os seus efeitos a 06.03.91, conforme o
§ 2º, do artigo 3º, da Lei nº 5165 , de 1982.
PUBLIQUE-SE.
FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES
Secretário De Estado Da Administração
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