Resolução Administrativa nº 751/1992
DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO.
RESOLUÇÃO Nº 751, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1992.
DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO.
O Secretário de Estado de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º do Decreto nº 8907 , de 21/03/1984, e tendo em vista o que consta dos processo nº 7.127/88 - SSAP e 15.227/90 - SSAP, resolve retificar a Resolução nº 254 , de 05/02/1991, publicada no Diário Oficial do Estado, edição de 12/03/1991, para aposentar, por invalidez, nos termos do artigo 29, inciso I,
§ 4º, inciso I, artigo 3º, inciso I, letra "b" e artigo 4º, inciso I, da lei nº 4283 , de 06/12/1973, ARTHUR PEREIRA DA COSTA, matrícula nº 55.168, no emprego de Técnico Especializado "D" da Tabela II, Parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria de Saúde Pública, com vantagem pessoal de 4/5 (quatro quintos) da diferença entre a retificação do cargo comissionado, símbolo C-8, e o salário básico do seu emprego, conforme o artigo 3º, inciso II, §§ 1º e 2º da lei nº 5.165 , de 02/12/1982 combinado com o artigo 2º, inciso I da lei nº 5424 , de 11/12/1985.
Publique-se.
FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES
Secretário de Estado de Administração
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Resolução Administrativa nº 254/1991 de 05/02/1991