Resolução Administrativa nº 755/1991
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º, do Decreto n° 8907, de 21.03.84, e tendo em vista o que consta do processo nº 0060/91-GAM,
RESOLUÇÃO Nº 755, DE 11 DE JULHO DE 1991.
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O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º, do Decreto nº 8907 , de 21.03.84, e tendo em vista o que consta do processo nº 0060/91-GAM, RESOLVE conceder aposentadoria, por tempo de serviço, nos termos do artigo 29, inciso III, letra a,
§ 4º, incisos I e II, da Constituição Estadual , a DIONE DOS SANTOS ROZA, matrícula nº 8.005, no cargo de Técnico de Administração, da Tabela I, Parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Gabinete Militar, com as vantagens de 30% (trinta por cento) de gratificação adicional quinquenal, de acordo com o artigo 7º da Lei nº 3467 , de 05.09.67, 2/5 (dois quintos) da diferença entre a retribuição do cargo comissionado de Chefe de Unidade Setorial é o vencimento básico do seu cargo efetivo, na forma do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 5165 , de 02.12.82, gratificação de representação de gabinete, preceituado nos artigos 1º e 7º, inciso II, do Decreto nº 10.988 , de 06.05.91, e proventos aumentados em 20% (vinte por cento), conforme o
§ 1º do artigo 29, da referida Constituição.
PUBLIQUE-SE
FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES
Secretário de Estado da Administração
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