Resolução Administrativa nº 755/1992
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE RESOLUÇÃO.
RESOLUÇÃO Nº 755, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1992.
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE RESOLUÇÃO.
O Secretário de Estado de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º do Decreto nº 8907 , de 21/03/1984, e tendo em vista o que consta do processo nº 24/069/89 - SEC, Resolve tornar sem efeito a Resolução nº 081 , de 23/01/1990, publicada no Diário Oficial do Estado, edição de 07/02/1990, que concedeu aposentadoria por tempo de serviço nos termos do artigo 29, inciso III, letra "b", §§ 1º e 4º incisos I e II, da Constituição Estadual , combinado com o artigo 185, incisos I, da lei nº 920 , de 24/11/1953, o artigo 5º, inciso II, da lei nº 5165 , de 02/12/1982, e o artigo 61 inciso V,
§ 3º da Lei Complementar nº 23559, no cargo de Professor P-6-E, nível "J" carga horária de 40 (quarenta) horas semanais da Tabela I, Parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria de Educação e Cultura.
Publique-se.
FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES
Secretário de Estado de Administração
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Resolução Administrativa nº 81/1990 de 23/01/1990