Resolução Administrativa nº 760/1992
DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA.
RESOLUÇÃO Nº 760, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992.
DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA.
O Secretário de Estado de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º do Decreto nº 8.907 , de 21/03/1984 e tendo em vista o que consta dos processos nº 0834/91 - SEF e 8906/92 - SFP, Resolve conceder aposentadoria por tempo de serviço, nos termos do artigo 29, inciso III, letra "a"
§ 4º, incisos I e II, da Constituição Estadual , a NEWTON REBOUCAS NOBRE, matrícula nº 172, no cargo de Técnico e Finanças e Contas TF-4, da Tabela I, parte II, do Quadro Geral de PEssoal do Estado - Secretaria da Fazenda e Planejamento, com as vantagens de 35% (trinta e cinco por cento) de gratificação adicional, quinquenal, de acordo com o artigo 7º da lei nº 3467 , de 05/09/1967, 300% (trezentos por cento) de gratificação de exercício por força do artigo 6º da Lei nº 6338 , de 25/09/1992, 5/5 (cinco quintos de diferença entre a retribuição do cargo comissionado de Chefe do Grupo de Trabalho de Comunicação e Radiofonica, símbologia C-7, e o vencimento básico de seu cargo efetivo, na forma do artigo 3º, inciso II, da lei nº 5165 , de 02/12/1982 e proventos aumentados em 20% (vinte por cento) conforme o
§ 1º do artigo 2º da referida Constituição.
Publique-se.
FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES
Secretário de Estado de Administração
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