Resolução Administrativa nº 762/1992
DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA.
RESOLUÇÃO Nº 762, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992.
DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA.
O Secretário de Estado de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º do Decreto nº 8907 , de 21/03/1984 e tendo em vista o que consta do processo nº 13.977/92 - SEC, Resolve conceder aposentadoria, por tempo de serviço, nos termos do artigo 29, inciso III, letra "a"
§ 4º, inciso I, da Constituição Estadual a FRANCISCA DAS CHAGAS NASCIMENTO, matrícula nº 82.689, no cargo de Professor P-6-E, nível "J", carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, da tabela I, parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria de Educação e Cultura, com as vantagens de 30% (trinta por cento) de gratificação adicional quinquenal, de acordo com o artigo 7º da lei nº 3.467 , de 05/09/67, e proventos correspondentes a remuneração do cargo de classe imediatamente superior, equivalente a Professor P-5-E, nível "J", conforme o
§ 1º do artigo 29 da referida constituição.
Publique-se.
FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES
Secretário de Estado de Administração
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