Resolução Administrativa nº 770/1991
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º do Decreto nº 8907, de 21/03/84, e tendo em vista o que consta do processo nº 1.748/90 - SSP,
RESOLUÇÃO Nº 770, DE 11 DE JULHO DE 1991.
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O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º do Decreto nº 8907 , de 21/03/84, e tendo em vista o que consta do processo nº 1.748/90 - SSP, RESOLVE aposentar, por invalidez, nos termos do artigo 29, inciso I,
§ 4º, incisos I e II, da Constituição Estadual , ROMUALDO GONZAGA DO NASCIMENTO, matrícula nº 83.599, no cargo de Agente de Polícia - Classe "C", da Tabela I, Parte I, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria do Interior, Justiça e Segurança Pública, com as vantagens de 5% (cinco por cento) de gratificação adicional quinquenal, de acordo com o artigo 7º da Lei nº 3467 , de 05/09/67, 60% (sessenta por cento) de gratificação de função policial civil, 40% (quarenta por cento) de gratificação de risco de vida, na forma do artigo 9º, §§ 1º e 4º, da Lei nº 5074 , de 20/10/81, 25% (vinte e cinco por cento) de gratificação de habilitação policial, segundo o artigo 3º, da Lei nº 5516 , de 18/09/86, e proventos correspondentes à remuneração do cargo da classe imediatamente superior, equivalente a Agente de Polícia - Classe "B", conforme o
§ 1º do artigo 29, da referida Constituição.
PUBLIQUE-SE.
FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES
Secretário de Estado da Administração
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