Resolução Administrativa nº 773/1992
DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA.
RESOLUÇÃO Nº 773, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1992.
DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA.
O Secretário de Estado de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 39 do Decreto nº 8.907 , de 21/03/1984, e tendo em vista o que consta do processo nº 8.921/91 - SSP, Resolve aposentar por invalidez nos termos do artigo 29, inciso I,
§ 4º, inciso II, da Constiuição Estadual, combinado com o artigo 2º, inciso I, artigo 3º, inciso I, letra "b" e artigo 4º, inciso I, da lei nº 4283 , de 06/12/1973, MARIA DO SOCORRO BARBOSA, matrícula nº 88.995, no emprego de Auxiliar de Serviços Gerais, na Tabela II, parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria de Saúde Pública, com a vantagem pessoal prevista no artigo 13 da lei nº 6.192 , de 04/11/1991.
Publique-se.
FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES
Secretário de Estado de Administração
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