Resolução Administrativa nº 775/1992
DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA.
RESOLUÇÃO Nº 775, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1992.
DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA.
O Secretário de Estado do Administração, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 1º, inciso III, do Decreto nº 11.519 , de 24/11/1992, e tendo em vista o que consta do processo nº 15.411/1992 - SEC, Resolve aposentar por invalidez, nos termos do artigo 29, inciso I,
§ 4º, inciso I, da Constituição Estadual , combinado com os artigos 180, inciso III, e 182 inciso III, da Lei nº 920 , de 24/11/1953, SALETE OLIVEIRA MONTEIRO GARCIA, matrícula nº 32 e 36, no cargo de Professor P-13-E, carga horária de 40 (quarenta) horas emanais da Tabela I, parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria da Educação e Cultura, com as vantagens de 15% (quinze por cento) de gratificação adicional quinquenal, de acordo com o artigo 7º da lei nº 3467 , de 05/09/1967, e artigo 29 da referida Constituição.
Publique-se.
FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES
Secretário de Estado de Administração
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