Resolução Administrativa nº 8/1988

RESOLUÇÃO Nº 8, DE 14 DE JANEIRO DE 1988.

Dispõe das alterações dos Decretos que especifica e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Decreto-Lei nº 2300 , de 21.11.86, com as alterações dos Decretos-Leis nº s 2342 , de 27.07.87 e 2.360 , de 16.09.87, que tratam dos procedimentos licitatórios, e em face do art. 5º do Decreto Estadual nº 7056 , de 30.12.76, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a tabela anexa, integrante desta Resolução, que trata da alteração dos limi­tes da isenção e demais procedimentos licitatórios conforme art. 21, I e II, e art. 22, I e II, do Decreto-Lei nº 2300 , de 21.11.86, com as alterações resultantes dos Decretos-Leis nº s 2348 , de 27.07.87 e 2360 , de 16.09.87, resultantes da aplicação da variação da Obrigação do Tesouro Nacional - OTN, dos meses de Outubro de 1987 a janeiro de 1988, de acordo com a matéria que pertine ao assunto.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1986.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

ADEMAR DE MEDEIROS NETTO

Secretário De Estado Da Administração

Republicado por Incorreção

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