Resolução Administrativa nº 812/1992
Dispõe desta Resolução, conforme especifica.
RESOLUÇÃO Nº 812, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992.
Dispõe desta Resolução, conforme especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 1º, inciso III, do Decreto nº 11.519 , de 24/11/92, e tendo em vista o que consta do processo nº 1.934/90-GAC;
RESOLVE retificar a Resolução nº 1082 , de 23/11/90, publicada no Diário Oficial do Estado, edição de 11/12/90, para aposentar, por invalidez, nos termos do artigo 29, inciso I,
§ 4º, Inciso I, da Constituição Estadual , combinado com os artigos 180, inciso III, e 182, inciso III, da Lei nº 920 , de 24/11/53, RAIMUNDO FARIAS, matrícula nº 8.059, no cargo de Cozinheiro, da Tabela I, Parte II, do Quadro geral de Pessoal do Estado - Gabinete Civil, com as vantagens de 25% (vinte e cinco por cento) de gratificação adicional quinquenal, de acordo com o artigo 7º da lei nº 3467 , de 05/09/67, e proventos aumentados em 20% (vinte por cento), conforme o
§ 1º do artigo 29 da referida Constituição.
PUBLIQUE-SE.
FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES
Secretário de Estado de Administração
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Atos vinculados/indexados
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Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa
Resolução Administrativa nº 1082/1990 de 23/11/1990