Resolução Administrativa nº 820/1992

RESOLUÇÃO Nº 820, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1992.

Dispõe desta Resolução, conforme especifica.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da atribuição que lhe ê conferida pelo artigo 1º, inciso III, do Decreto nº 11.519 , de 24/11/92, e tendo em vista o que consta do proces­so nº 23.872/90-SEC;

RESOLVE retificar a Resolução nº 339 , de 25/02/91, publicada no Diário Oficial do Estado, edição de 12/03/91, para conceder aposentadoria voluntária, com proven­tos proporcionais ao tempo de serviço, à razão de 25/30 (vin­te e cinco trinta avos), nos termos do artigo 29, inciso III, letra "c",

§ 4º, inciso I, da Constituição Estadual , a MARIA DE LOURDES DA SILVA, matrícula nº 19.714, no cargo de Agente Administrativo Auxiliar, da Tabela I, Parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria de Educação e Cultura, com a vantagem de 25% (vinte e cinco por cento) de gratifica­ção adicional quinquenal, de acordo com o artigo 7º da Lei nº 3467 , de 05/09/67.

PUBLIQUE-SE.

FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES

Secretário De Estado De Administração

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Resolução Administrativa nº 339/1991 de 25/02/1991