Resolução Administrativa nº 844/1990

RESOLUÇÃO Nº 844, DE 13 DE SETEMBRO DE 1990.

(Vide retificação dada pela Resolução Administrativa nº 452 /1992) Concede aposentadoria e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º, do Decreto Nº 8907 , de 21/03/1984 e tendo em vista o que consta do processo nº 5744/90 - SEF, RESOLVE aposentar, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, nos termos do artigo 29, inciso III, letra c, §§ 1º e 4º, incisos I e II, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 12,

§ 2º, da Lei Nº 5691 , de 14/12/1987, e o artigo 38, §§ 1º e 2º, da Lei Nº 3947 , de 23/04/1971, MILTON PEREIRA DE LIMA, matrícula nº 269, no cargo de Auxiliar de Finanças a Contas TF-2, da Tabela I, Parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria da Fazenda, com as vantagens de 30% (trinta por cento) da gratificação adicional quinquenal, 200% (duzentos por cento) de gratificação de exercício, 20% (vinte por cento) de gratificação de parcelas e proventos correspondentes à remuneração do cargo da classe imediatamente superior. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Ademar de Medeiros Netto SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO