Resolução Administrativa nº 858/1990
DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA.
RESOLUÇÃO Nº 858, DE 18 DE SETEMBRO DE 1990.
DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA.
O SECRETÁRIO DO ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 3º, DO DECRETO Nº 8907 , DE 21/03/1984 E TENDO EM VISTA O QUE CONSTA DO PROCESSO Nº 4008/90-SEP, RESOLVE conceder aposentadoria nos termos do artigo 29, inciso III, letra "a" §§ 1º e 4º, incisos I e II da Constituição Estadual , combinado com o artigo 12,
§ 2º, da lei nº 5691 , de 14/12/1987 e o artigo 3º, inciso II, da lei nº 5165 , de 02/12/1982 a FRANCISCO FERNANDES DOS SANTOS, matrícula nº 439, no cargo de Auxiliar de Finanças e Contas - TF - 2, da Tabela I, parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria da Fazenda com as vantagens de 30% (trinta por cento) de gratificação adicional quinquenal, 200% (duzentos por cento) de gratificação de exercício, 5/5 (cinco quintos) de diferença entre retribuição do cargo Comissionado de Chefe de Agência de 1º Categoria CAT-7, e o vencimento básico do seu cargo efetivo e proventos correspondentes a remuneração do cargo da classe imediatamente superior.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
ADEMAR DE MEDEIROS NETTO
Prefeito Municipal
Download do documento
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa
Nenhum Ato.