Resolução Administrativa nº 867/1991

RESOLUÇÃO Nº 867, DE 20 DE AGOSTO DE 1991.

DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º do Decreto nº 8.907 , de 21.03.84, e tendo em vista o que consta do processo nº 5.163/91 - SEC, RESOLVE conceder aposentadoria por tempo de serviço, nos termos do artigo 29, inciso III, letra "b",

§ 4º, inciso I, da Constituição Estadual , a MARIA NANCI CHAGAS DA SILVA, matricula nº 21.695, no cargo de Professor P-2-E, Nível "J", carga horaria de 40 (quarenta) horas semanais, da Tabela I, Parte - II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria de Educação e Cultura, com as vantagens de 25% (vinte e cinco por cento) de gratificação adicional quinquenal, de acordo com o artigo 7º, da Lei nº 3.467 , de 05.09.67, e proventos correspondentes à remuneração do cargo da classe imediatamente superior, equivalente a professor P-1-E, NÍvel "J", conforme o

§ 1º do artigo 29, da re­ferida Constituição.

PUBLIQUE-SE.

Francisco de Assis Fernandes

SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO

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