Resolução Administrativa nº 872/1991
DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA.
RESOLUÇÃO Nº 872, DE 21 DE AGOSTO DE 1991.
DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º, do Decreto nº 8.907 , de 21.03.84, e tendo em vista o que consta do processo nº 184/91 - PrJ, RESOLVE aposentar, por invalidez, o Bel. EINAR GALVÃO CHACON, matrícula nº 12.920, 10º Procurador de Justiça, de acordo com os artigos 93, inciso VI e 129,
§ 4º da Constitui ção Federal, 84,
§ 4º, da Constituição Estadual , e 87, inciso I, da Lei Complementar nº 033 , de 06.12.82, com as vantagens de 35% (trinta e cinco por cento) de gratificação adicional quinquenal prevista no artigo 2º, da Lei Complementar nº 062 , de 09.05.89, combinado com o artigo 97, parágrafo único da Lei Complementar nº 033 , de 1982, e proventos aumentados em 20% (vinte por cento), conforme o
§ 1º do artigo 29, da Constituição Estadual .
PUBLIQUE-SE.
Francisco de Assis Fernandes
SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
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