Resolução Administrativa nº 874/1991

RESOLUÇÃO Nº 874, DE 22 DE AGOSTO DE 1991.

Retifica a Resolução nº 223 , de 21.03.90.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º do Decreto nº 8.907 , de 21.03.84, e tendo em vista o que consta do processo nº 0473/90 - SEC, RESOLVE retificar a Resolução nº 223 , de 21.03.90, publicada no Diário Oficial do Estado, edição de 04.04.90, para conceder aposentadoria por tempo de serviço, nos termos do artigo 29, inciso III, letra b,

§ 4º, incisos I e II, da Constituição Estadual , a LUCEA MARIA SANTOS DE OLIVEIRA, matricula nº 23.207, no cargo de Professor P-2-E, Nível "J", carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, da Ta­bela I, Parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria de Educação e Cultura, com as vantagens de 25% (vinte e cinco por cento) de gratificação adicional qüinqüenal, de acordo com o artigo 7º da Lei nº 3.467 , de 05.09.67, 20% (vinte por cento) de gratificação de regência de classe, na forma do artigo 61, inciso V,

§ 3º, da Lei Complementar nº 049 , de 22.10.86 e proventos correspondentes à remuneração do cargo da classe imediatamente superior, equivalente a Professor P-I-E, Nível J, conforme o

§ 1º, do artigo 29, da referida Constituição.

PUBLIQUE-SE.

Francisco de Assis Fernandes

SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO

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