Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte

Resolução Administrativa nº 877/1991

Retifica a Resolução nº 415, de 17.08.89.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

RESOLUÇÃO Nº 877, DE 22 DE AGOSTO DE 1991.

Retifica a Resolução nº 415 , de 17.08.89.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no USO das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º do Decreto nº 8.907 de 21.03.84, e tendo em vista o que consta do processo nº 1.075/89-SSP, RESOLVE retificar a Resolução nº 415 , de 17.08.89, publicada no Diário Oficial do Estado, edição de 22.09.89, para conceder aposentadoria por tempo de serviço, nos ternos dos artigos 105, inciso II, (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13 , de 04.11.81) e o 106,

§ 1º, letra a, da Constituição Estadual , a BENTO BALBINO DA COSTA, matrícula nº 58.097, no cargo de Delegado de Polícia, Classe A, da Tabela I, Parte I, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria do Interior, Justiça e Segurança Pública, com a vantagem de 35% (trinta e cinco por cento) de gratificação adicional qüinquenal, de acordo com o artigo 7º, da Lei nº 3.467 , de 05.09.67.

PUBLIQUE-SE.

Francisco de Assis Fernandes

SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO

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