Resolução Administrativa nº 892/1991

RESOLUÇÃO Nº 892, DE 26 DE AGOSTO DE 1991.

Dispõe desta resolução, conforme especifica.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º do Decreto nº 8.907 , de 21/03/84, e tendo em vista o que consta do processo nº 1.487/90 - SSAP;

RESOLVE retificar a Resolução nº 372 , de 22/05/90, publicada no Diário Oficial do Estado, edição de 05/06/90, para conceder aposentadoria, por tempo de serviço, nos termos do ar­tigo 29, inciso III, letra "a",

§ 4º, inciso I, da Constituição Estadual , a FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS, matrícula nº 6.148, no cargo de Guarda Sanitário, da Tabela I, Parte II, do Quadro Ge­ral de Pessoal do Estado - Secretaria de Saúde Pública, com as vantagens de 30% (trinta por cento) de gratificação adicional quinquenal, de acordo com o artigo 7º da Lei nº 3467 , de 05/09/67, e proventos aumentados em 20% (vinte por cento), conforme o

§ 1º do artigo 29 da referida Constituição.

PUBLIQUE-SE.

FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES

Secretário De Estado Da Administração

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