Resolução Administrativa nº 895/1991

RESOLUÇÃO Nº 895, DE 26 DE AGOSTO DE 1991.

Retifica a Resolução nº 664 , de 08.12.89.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º do Decreto nº 8907 , de 21.03.84, e tendo em vista o que consta do processo nº 20.925/89-SEC.

RESOLVE retificar a Resolução nº 664 , de 08.12.89, publicada no Diário Oficial do Estado, edição de 28.12.89, para conceder aposentadoria, por tempo de serviço, nos termos do artigo 29, inciso III, letra "a",

§ 4º, inciso I, da Constituição Es­tadual, a MARIA DAS DORES DOS SANTOS, matrícula nº 19.341, no cargo de Agente de Portaria II, da Tabela I, Parte II, do Quadro Ge­ral de Pessoal do Estado - Secretaria da Educação e Cultura, com as vantagens de 30% (trinta por cento) de gratificação adicional qüinqüenal, de acordo com o artigo 7º da Lei nº 3.467 , de 05.09.67, e proventos aumentados em 20% (vinte por cento), conforme o

§ 1º da referida Constituição.

PUBLIQUE-SE.

Francisco de Assis Fernandes

SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO

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