Resolução Administrativa nº 93/1991
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º, do Decreto nº 8907, de 21/03/84, e tendo em vista o que consta do processo nº 20.646/90,
RESOLUÇÃO Nº 93, DE 17 DE JANEIRO DE 1991.
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O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º, do Decreto nº 8907 , de 21/03/84, e tendo em vista o que consta do processo nº 20.646/90, RESOLVE aposentar, por invalidez, nos termos do artigo 29, inciso I, §§ 1º e 4º, inciso I, da Constituição Estadual , combinado com o artigo 182, inciso III, da Lei nº 920 de 24/11/53, MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA FREIRE, matrícula nº 19.710, no cargo de Agente Administrativo Auxiliar, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, da Tabela I, Parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria de Educação e Cultura, com as vantagens de 25% (vinte e cinco por cento) de gratificação adicional quinquenal e proventos aumentados em 20% (vinte por cento).
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
ADEMAR DE MEDEIROS NETTO
Secretário de Estado da Administração
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