Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte

Resolução Administrativa nº 94/1985

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º, do Decreto nº 8907, de 21/03/84, e tendo em vista o que consta do processo nº 3.497/85-SEC,

RESOLUÇÃO Nº 94, DE 08 DE ABRIL DE 1985.

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O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º, do Decreto nº 8907 , de 21/03/84, e tendo em vista o que consta do processo nº 3.497/85-SEC, RESOLVE aposentar, por invalidez, nos termos dos artigos 105, inciso III e 106,

§ 1º, letra a, da Constituição Estadual , combinados com os artigos 180, inciso III e 182, inciso III, da Lei nº 920 /53, MARIA RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 19.965, no cargo de Agente de Portaria II, carga horária de 30 (trinta) horas semanais, da Tabela I, Parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria de Educação e Cultura - com 25% (vinte e cinco por cento) de gratificação adicional quinquenal.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

EFREM LIMA FILHO

Secretário de Estado da Administração

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