Resolução Administrativa nº 942/1991

RESOLUÇÃO Nº 942, DE 06 DE SETEMBRO DE 1991.

Concede aposentadoria e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º do Decreto nº 8.907 , de 21.03.84, e tendo em vista o que consta dos processos nº s 5.242/90-SEC e 18.854/89-SEC, RESOLVE retificar a Resolução nº 154 , de 15.02.90, publicada no Diário Oficial do Estado, edição de 17.07.90, para con­ceder aposentadoria, por tempo de serviço, nos termos do artigo 29, inciso III, letra "b",

§ 4º, incisos I e II, da Constitui­ção Estadual, MARIA DO SOCORRO TAVARES, matrícula nº 24.195, no cargo de Professor P-2-E, Nível "J", carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, da Tabela I, Parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria de Educação e Cultura, com as vantagens de 25% (vinte e cinco por cento) de gratificação adi­cional quinquenal, de acordo com o artigo 7º da Lei nº 3.467 , de 05.09.67, 05% (cinco por cento) de gratificação de aperfeiçoa­mento, especialização e atualização profissionais e 20% (vinte por cento) de gratificação de regência de classe, na forma dos artigos 61, incisos IV e V,

§ 3º, e 64 da Lei Complementar nº 049 , de 22.10.86, e proventos correspondentes à remuneração do cargo da classe imediatamente superior, equivalente a Professor P-1-E, Nível "J", conforme o

§ 1º do artigo 29, da referida Constituição.

PUBLIQUE-SE.

FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES

Secretário de Estado da Administração

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