Resolução Administrativa nº 948/1990

RESOLUÇÃO Nº 948, DE 12 DE OUTUBRO DE 1990.

(Vide Resolução Administrativa nº 335 /1993) Retifica a Resolução nº 448 , de 13.06.90 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3º, do Decreto nº 8.907 , de 21.03.84 e tendo em vista o que consta do processo nº 11.607/90-SEC, RESOLVE retificar a Resolução nº 448 , de 13.06.90, publicada no Diário Oficial do Estado, edição de 20.06.90, para aposentar, por invalidez, nos termos dos arts. 29, inciso I, 3º, inciso I, letra "b" e o 4º, inciso I, da Lei nº 4.283 , de 06.12.73, combinados com o

§ 1º, do art. 29, da Constituição Estadual, MARIA CICERA DOS SANTOS, matrícula nº 44.875, no emprego de Auxiliar de Serviços Gerais, da Tabela II, Parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria de Educação e Cultura com proventos aumentados em 20% (vinte por cento). PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE ADEMAR DE MEDEIROS NETTO Secretário de Estado da Administração