Resolução Administrativa nº 962/1991
Concede aposentadoria e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 962, DE 11 DE SETEMBRO DE 1991.
Concede aposentadoria e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DO ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º, do Decreto nº 8.907 , de 21.03.84, e tendo em vista o que consta do processo nº 5.278/91-SEC.
RESOLVE conceder aposentadoria, nos termos do artigo 29, inciso III, letra "a",
§ 4º, incisos I e II, da Constituição Estadual , a ALDEMIR VASCONCELOS DE SOUZA, matrícula nº 1.119, no cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - AFTE-6, da Tabela I, parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretária da Fazenda e Planejamento, com as vantagens de 35% (trinta e cinco por cento) de gratificação adicional quinquenal, de acordo com o artigo 7º da Lei nº 3.467 , de 05.09.67, 100% (cem por cento) de gratificação de prêmio de produtividade, na forma do artigo 12 da Lei nº 4.012 , de 16.11.71, alterada pelo artigo 12 da Lei nº 6.038 , de 20.09.90, combinado com o artigo 7º da Lei nº 5.115 , de 20.05.82, e proventos correspondentes à remuneração do cargo da classe imediatamente superior, equivalente a Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - AFTE-7, conforme o§ 1º do artigo 29, da referida Constituição.
PUBLIQUE-SE
FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES
Secretário de Estado de Administração
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