Resolução Administrativa nº 97/1984
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º, do Decreto nº 8907, de 21/03/84, e tendo em vista o que consta do processo nº 5.337/84-SSAP,
RESOLUÇÃO Nº 97, DE 19 DE SETEMBRO DE 1984.
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O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º, do Decreto nº 8907 , de 21/03/84, e tendo em vista o que consta do processo nº 5.337/84-SSAP, RESOLVE aposentar, por implemento de idade, nos termos dos artigos 105, item I, letra b, e 106,
§ 1º, letra a, da Constituição Estadual , combinados com os artigos 180, item I e 183, da Lei nº 920 , de 24/11/53, MARIA NAZARETH DO NASCIMENTO, matrícula nº 6.408, no cargo de Auxiliar Administrativo, da Tabela I, Parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria da Saúde Pública - com a vantagem de 20% (vinte por cento) de gratificação adicional quinquenal, retroagindo esta Resolução os seus efeitos a partir de 06/04/84, data em que a referida servidora atingiu a idade limite para o desempenho do serviço público.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
EFREM LIMA FILHO
Secretário de Estado da Administração
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