Resolução Administrativa nº 976/1990

RESOLUÇÃO Nº 976, DE 17 DE OUTUBRO DE 1990.

(Vide retificação dada pela Resolução Administrativa nº 804 /1992) Aposenta por invalidez servidora, conforme especifica.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3º, do Decreto nº 8.907 , da 21.03.84 e tendo em vista o que consta do processo nº 20.484/90-SEC; RESOLVE aposentar, por invalidez, nos termos dos arts. 22, inciso I, 3º, inciso I, letra "b" e 4º, inciso I, da Lei nº 4.283 , de 06.12.73, combinados com o

§ 1º, do art. 29, da Constituição Estadual, ELILDIMA MOREIRA DA SILVA, matrícula nº 104.314, no emprego de Auxiliar de Serviços Gerais, da Tabela II, Parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado Secretaria de Educação e Cultura, com as vantagens de 20% (vinte por cento) sobre os previstos. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE ADEMAR DE MEDEIROS NETTO Secretário de Estado da Administração