Resolução Administrativa nº 976/1991

RESOLUÇÃO Nº 976, DE 18 DE SETEMBRO DE 1991.

Aposenta servidora conforme especifica.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no USO das atribui­ções que lhe são conferidas pelo artigo 3º do Decreto nº 8.907 , de 21.03.84, e tendo em vista o que consta do proces­so nº 12.003/91-SEC;

RESOLVE aposentar, por implemento de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço à razão de 26/30 (vinte e seis trinta avos), nos termos do Artigo 29, inciso II,

§ 4º, inciso I, da Constituição Estadual , combina do como artigo 82,

§ 2º, da Lei nº 920 , de 24.11.53, SEVERI NA BEZERRA MACIEL, matricula nº 19.510, no cargo de Agente de Portaria II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria de Educação e Cultura, com as vantagens de 25% (vin­te e cinco por cento) de gratificação adicional quinquenal, de acordo com artigo 70 da Lei nº 3.467 , de 05.09.67.

PUBLIQUE-SE.

FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES

Secretário de Estado da Administração

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