Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte

Resolução Administrativa nº 98/1987

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º, do Decreto nº 8907, de 21/03/84, e tendo em vista o que consta do processo nº 19.046/86-SEC,

RESOLUÇÃO Nº 98, DE 13 DE MARÇO DE 1987.

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O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º, do Decreto nº 8907 , de 21/03/84, e tendo em vista o que consta do processo nº 19.046/86-SEC, RESOLVE aposentar, por invalidez, nos termos dos artigos 105, inciso III e 106,

§ 106,

§ 1º, letra a, da Constituição Estadual , combinados com os artigos 180, inciso III, da Lei nº 920 /53, MARIA LEONOR DE OLIVEIRA, matrícula nº 18.893, no cargo de Agente Administrativo II, da Tabela I, Parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria de Educação e Cultura - com a vantagem de 25% (vinte e cinco por cento) de gratificação adicional quinquenal.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

EFREM LIMA FILHO

Secretário de Estado da Administração

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