Resolução Administrativa nº 99/1984
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º, do Decreto nº 8907, de 21/03/84, e tendo em vista o que consta do processo nº 16.215/84-SEC,
RESOLUÇÃO Nº 99, DE 20 DE SETEMBRO DE 1984.
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O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º, do Decreto nº 8907 , de 21/03/84, e tendo em vista o que consta do processo nº 16.215/84-SEC, RESOLVE aposentar, por invalidez, nos termos dos artigos 105, item III e 106,
§ 1º, letra a, da Constituição Estadual , combinados com os artigos 180, item III, e 182, item III, da Lei nº 920 , de 24/11/53, RITA FERNANDES DA SILVA, matrícula nº 19.994, no cargo de Agente de Portaria II, da Tabela I, Parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria de Educação o Cultura - lotada na Escola Estadual - "Professora Maria Lídia", em Natal/RN, com a vantagem de 25% (vinte e cinco por cento) de gratificação adicional quinquenal.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
EFREM LIMA FILHO
Secretário de Estado da Administração
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