Resolução Administrativa nº 994/1990

RESOLUÇÃO Nº 994, DE 19 DE OUTUBRO DE 1990.

Dispõe desta resolução.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3º, do Decreto nº 8907 , de 21/03/84 e tendo em vista o que consta do processo nº 14.845/90 - SEC;

RESOLVE aposentar por invalidez, nos termos do art. 29, inciso I, §§ 1º e 4º, incisos I e II, da Constituição Estadual , combinado com o art. 3º, inciso II, da Lei nº 5165 de 02/12/82, MARIA ZÉLIA FERREIRA GUERRA, matrícula nº 43.762, no Cargo de - AE-2 - Administrador Escolar, Nível H, car­ga horária de 40 (quarenta) horas semanais, da Tabela I, Parte II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria de Edu­cação e Cultura, com as vantagens de 151 (quinze por cento) de gratificação adicional quinquenal, 4/5 (quatro quintos) da di­ferença entre a retribuição do cargo comissionado de Diretor de Estabelecimento de Ensino - Símbolo DE-4, e o vencimento bá­sico do seu cargo efetivo, e proventos correspondentes à remuneração do cargo da classe imediatamente superior.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

ADEMAR DE MEDEIROS NETTO

Secretário de Estado da Administração

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