Resolução Administrativa nº 998/1991
DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA.
RESOLUÇÃO Nº 998, DE 26 DE SETEMBRO DE 1991.
DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA.
O Secretário de Estado da Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º do Decreto nº 8907 , de 21/03/1984 e tendo em vista o que consta do processo nº 7417/1991 - SEC, resolve conceder aposentadoria por tempo de serviço, nos termos do artigo 29, inciso III, letra "a"
§ 4º, inciso I da Constituição Estadual , a MARIA LUIZA DE MEDEIROS, matrícula nº 19;394, no cargo de Agente de Portaria II, da tabela I, parte II do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria de Educação e cultura, com as vantagens de 30% (trinta por cento), gratificação adicional quinquenal de acordo com o artigo 7º da lei nº 3467 , de 05/09/1967, e proventos aumentados em 20% (vinte por cento), conforme o
§ 1º do artigo 29, da referida Constituição.
Publique-se.
FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES
Secretário de Estado de Administração
Download do documento
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa
Nenhum Ato.