Resolução nº 25/2020
Altera dispositivos da Resolução nº 46/1990 para modificar a tramitação dos requerimentos aos Poderes Públicos, bem assim consolidar a apreciação das matérias que propõem o reconhecimento de entidades como de utilidade pública estadual âmbito da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.
RESOLUÇÃO Nº 25/2020
Altera dispositivos da Resolução nº 46 /1990 para modificar a tramitação dos requerimentos aos Poderes Públicos, bem assim consolidar a apreciação das matérias que propõem o reconhecimento de entidades como de utilidade pública estadual âmbito da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 35, inciso XX, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, e artigo 71, inciso X, do Regimento Interno (Resolução nº 046 , de 14 de dezembro de 1990).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO decreta e EU PROMULGO a seguinte Resolução:
Art. 1º O art. 124 da Resolução nº 46 /1990 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 124. (...)
II - discutir e votar projeto de lei que propõe o reconhecimento de instituição como de utilidade pública, dispensada a deliberação do Plenário;" (NR)
Deputado EZEQUIEL FERREIRA
Presidente
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