Resolução nº 62/2017

RESOLUÇÃO Nº 62/2017

(Revogada pela Resolução nº 112 /2018) Altera a Resolução nº 034 /2016, que altera a Resolução nº 008 /2011, que regulamenta a concessão de auxílio de assistência à saúde aos Deputados e servidores do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 35, inciso XX, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, artigo 71, inciso X, do Regimento Interno (Resolução nº 046 , de 14 de dezembro de 1990).

Art. 1º Os §§ 1º, 3º e 5º do art. 2º. da Resolução nº 008 /2011, de 28 de junho de 2011, alterados pelo art. 1º. da Resolução nº 034 /2016, de 08 de junho de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º

§ 1º Para a categoria dos servidores efetivos os valores serão definidos por faixas etárias, que fixarão os limites máximos do ressarcimento, conforme Anexo desta Resolução, desde que devidamente comprovadas as despesas com plano de saúde.

§ 3º Para a categoria dos servidores exclusivamente comissionados os valores serão definidos por faixas etárias, que fixarão os limites máximos do ressarcimento, conforme Anexo desta Resolução, desde que devidamente comprovadas as despesas com plano de saúde.

§ 5º Os comprovantes mensais do pagamento do plano de saúde a que se referem os §§ 1º, 2º e 3º devem ser apresentados anualmente à Coordenadoria de Recursos Humanos."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Palácio "JOSÉ AUGUSTO", em Natal, 09 de maio de 2017. Deputado EZEQUIEL FERREIRA Presidente

ANEXO FAIXA ETÁRIA VALOR DO RESSARCIMENTO

Até 30 anos R$ 300,00

De 31 anos a 40 anos R$ 400,00

De 41 anos a 50 anos R$ 500,00

De 51 anos a 60 anos R$ 600,00

Acima de 60 anos R$ 700,00