Resolução nº 66/2023
Altera a redação do inciso I do art. 2º.-B da Resolução nº 112, de 06 de dezembro de 2018, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 66, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
Altera a redação do inciso I do art. 2º.-B da Resolução nº 112 , de 06 de dezembro de 2018, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 35, inciso XX, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte e pelo artigo 36,
§ 6º, inciso XII, do Regimento Interno (Resolução nº 31 , de 05 de fevereiro de 2021), FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO decreta e EU PROMULGO a seguinte Resolução:
Art. 1º O inciso I do art. 2º.-B da Resolução nº 112 , de 06 dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º - B
I - para os Deputados Estaduais, o auxílio corresponderá ao ressarcimento dos valores pagos mensalmente aqueles que comprovarem a contratação disposta no art. 2º.-A desta Resolução, limitado, na razão de, no máximo 9,5% (nove inteiros e cinquenta centésimos por cento) daquele estabelecido em espécie como reembolsável, para os Deputados Federais, no Ato da Mesa nº 89, de 14 de agosto de 2013, da Câmara dos Deputados, ou por outro instrumento normativo que venha substituí-lo." (NR)
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte vigente deste Estado.
Parágrafo único. A eficácia do disposto nesta Resolução fica condicionada às limitações da Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000, e em especial o atendimento dos arts. 167,
§ 7º e 169, da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Palácio "JOSÉ AUGUSTO", em Natal, 13 de dezembro de 2023.
Deputado EZEQUIEL FERREIRA
Presidente
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Nenhum Ato.
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Resolução nº 112/2018 de 06/12/2018