Decreto nº 25.261/2020
Acrescenta dispositivos ao Anexo Único do Decreto nº 24.051, de 12 de julho de 2019.
DECRETO Nº 25.261, DE 28 DE JULHO DE 2020.
Acrescenta dispositivos ao Anexo Único do Decreto nº 24.051 , de 12 de julho de 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Ficam acrescentadas ao Anexo Único do Decreto nº 24.051 , de 12 de julho de 2019, que "Altera e revoga dispositivos do
Anexo VI Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721 , de 5 de abril de 2018, e acrescenta dispositivo ao Decreto nº 23.260 , de 11 de outubro de 2018.", as empresas relacionadas no Anexo Único. do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de março de 2020.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de julho de 2020, 132º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA
Secretário de Estado de Finanças
ANTONIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO
Coordenador Geral da Receita Estadual
ANEXO ÚNICO
Relação de empresas excluídas do Regime de Substituição Tributária nas operações de entradas com autopeças
CONCESSIONÁRIA ESTABELECIMENTO CNPJ CAD/ICMSRO ENDEREÇO CIDADE
2M COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA FILIAL 20.721.022/0002 - 39 4824091 AVENIDA MARECHAL RONDON, 4200 - CENTRO VILHENA
AUTOVEMA MOTORS COMÉRCIO DE CAMIONETAS LTDA MATRIZ 35.266.554/0001 - 10 5512727 AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA, 786 - NOVA PORTO VELHO PORTO VELHO
GUAPORÉ MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA FILIAL 06.067.041/0002 - 62 1392875 AVENIDA 25 DE AGOSTO, 3636 - JARDIM TROPICAL ROLIM DE MOURA
GUAPORÉ MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA FILIAL 06.067.041/0003 - 43 1678221 AVENIDA DAS NAÇÕES, 3747 - CENTRO CEREJEIRAS
Art. 1
Anexo VI
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721 , de 5 de abril de 2018, e acrescenta dispositivo ao
Decreto nº 23.260 , de 11 de outubro de 2018.", as empresas relacionadas no Anexo Único.
Art. 2
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 24051/2019 de //
Decreto nº 22721/2018 de //
Decreto nº 23260/2018 de //