Decreto nº 25.269/2020
Reverte Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
DECRETO Nº 25.269, DE 6 DE AGOSTO DE 2020.
Reverte Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Fica a 3º Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100075031, TATIANA RIBEIRO DE MATOS revertida ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, a contar de 22 de julho de 2020, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência junto à Casa Militar, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei nº 09 -A, de 9 de março de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia.
Art. 2º A Praça ficará classificada na Ajudância-Geral, no município de Porto Velho, desde a data de sua reversão, em consonância com o inciso I do
§ 1º do art. 5º do Decreto nº 8.134 , de 18 de dezembro de 1997.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a datar de 22 de julho de 2020.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de agosto de 2020, 132º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.