Decreto nº 25.277/2020

DECRETO Nº 25.277, DE 6 DE AGOSTO DE 2020.

Altera a ementa e o artigo 1º do Decreto nº 22.354 , de 17 de outubro de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado , D C - R E T:

Art. 1º A ementa e o art. 1º do Decreto nº 22.354 , de 17 de outubro de 2017, que "Declara a utilidade pública para fins de desapropriação das áreas de terras situadas à margem do traçado da Rodovia Estadual RO-005 - Estrada da Penal, no município de Porto Velho.", passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Declara a utilidade pública para fins de desapropriação, consensual ou judicial, das áreas de terras de formato irregular situadas à margem do traçado da Rodovia Estadual RO-

005 - Estrada da Penal, no município de Porto Velho.

"Art. 1º Fica declarada a utilidade pública para fins de desapropriação, consensual ou judicial, das áreas de terras de formato irregular situadas à margem do traçado da Rodovia Estadual RO-005

- Estrada da Penal, no município de Porto Velho, a seguir determinadas:

I - área inserida no imóvel rural de propriedade de RAIMUNDO PEDRO DA SILVA, situada no segmento entre as estacas 1433 a 1442, coordenadas geográficas 63º49`38.926"W 08º41`56.879"S, no município de Porto Velho, área de 849 m² (oitocentos e quarenta e nove metros quadrados);

II - área inserida no imóvel rural de propriedade de GEYSA DO VALLE DE SÁ CASTANHEIRA SILVA, situada no segmento entre as estacas 1235+00 a 1260+0, coordenadas geográficas W - 63º49`30 567" S - 8º39`58 775", no município de Porto Velho, área de 3.053,80 m² (três mil e cinquenta e três metros e oitenta decímetros quadrados);

III - área inserida no imóvel rural de propriedade de PEDRO AMÉRICO DA FONSECA CASTANHEIRA SILVA, coordenadas geográficas Longitudinais 63º49`39,143" Latitudinais 8º41`30,822", entre as estacas 1330+00 a 1338+00, 1357+00 a 1362+10 e 1385+00 a 1398+00, no município de Porto Velho, área de 1.603,00 m² (mil e seiscentos e três metros quadrados);

IV - área inserida no imóvel rural de propriedade de IDONE BRINGHENTI, situada no vértice DZU-M-1581, coordenadas geográficas W - 63º45`20,648" S - 8º39`03, 252", entre as estacas 818 a

822, no município de Porto Velho, área de 1.325,23 m² (mil trezentos e vinte e cinco metros e vinte e três decímetros quadrados);

V - área inserida no imóvel rural de propriedade de ALDO ALBERTO CASTANHEIRA SILVA JUNIOR, situada no vértice DZU-P-1173, coordenadas geográficas W - 63º49.37`918" S - 8º37`54,

222", entre as estacas 1193+00 a 1235+00, no município de Porto Velho, área de 3.466,42 m² (três mil e quatrocentos e sessenta e seis metros e quarenta e dois decímetros quadrados);

VI - área inserida no imóvel rural de propriedade de WIDSLEY RODRIGUES VIEIRA, situada nos vértices DZU-M-1474, coordenadas geográficas W - 63º45.57`193" S - 8º39`09, 924" e DZU - M-1475 coordenadas geográficas W - 63º46`50, 503" S - 8º39`23, 105", entre as estacas 899+10,86m a

983+10,58m, no município de Porto Velho, área de 1.382,27 m² (mil trezentos e oitenta e dois metros e vinte e sete decímetros quadrados);

VII - área inserida no imóvel rural de propriedade de JANICE RODRIGUES DA CUNHA, situada nas coordenadas geográficas latitudinais 63º43`56 958" Longitudinais 8º38`40 322", entre as estacas 666 a 737, no município de Porto Velho, área de 15.870,19 m² (quinze mil oitocentos e setenta metros e dezenove decímetros quadrados);

VIII - área inserida no imóvel rural de propriedade de APARECIDO PINHEIRO DE SOUZA, situada nas coordenadas UTM N 9044343712 e E 419390298, entre as estacas 666 a 737, no município de Porto Velho, área de 3.903,50 m² (três mil novecentos e três metros e cinquenta decímetros quadrados);

IX - área inserida no imóvel rural lotes 40 e 41 da Gleba Aliança, Setor Belmont no Projeto Fundiário Alto Madeira, de propriedade de JOSELIA VALENTIM DA SILVA, área de 490.58 m² (quatrocentos e noventa metros e cinquenta e oito decímetros quadrados); e

X - área inserida no imóvel rural de propriedade de MARIA AURELIANA VIEIRA DO NASCIMENTO, situada entre as estacas 1260 a 1286, no município de Porto Velho, área de 15.443,95 m² (quinze mil quatrocentos e quarenta e três metros e noventa e cinco decímetros quadrados).

Parágrafo único. As disposições constantes no caput estão em consonância com a autorização contida na alínea "i" do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de agosto de 2020, 132º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em

06/08/2020, às 20:36, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0012015386 e o código CRC DE74E788.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0009.144992/2019-14 SEI nº 0012015386

Criado por 51806088215, versão 14 por 49755811249 em 06/08/2020 17:09:30.

Art. 1

Art. 2

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Nenhum Ato.

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