Decreto nº 25.282/2020
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$
DECRETO Nº 25.282, DE 6 DE AGOSTO DE 2020.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$
549.768,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 13 da Lei nº 4.709 , de 30 de dezembro de 2019, D C - R E T:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 2.549.768,00 (dois milhões, quinhentos e quarenta e nove mil, setecentos e sessenta e oito reais), em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência Estadual de Turismo - SETUR, Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Polícia Civil - PC, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS e Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, nos valores especificados.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de agosto de 2020, 132º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL
Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER 192.136,00
11.025.26.122.2106.2428 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 444042 0100 177.136,00
VOLUNTÁRIAS
445042 0100 15.000,00
SECRETARIA DE ESTADO
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG 1.339.632,00
13.001.28.845.0000.0256 ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES 444042 0100 1.339.632,00
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 600.000,00
16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 445052 0100 120.000,00
445042 0100 480.000,00
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 18.000,00
ESPORTE E LAZER - SEJUCEL
16.004.13.392.2093.1051 PROMOVER AÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO 335041 0100 18.000,00
CULTURAL
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 100.000,00
APOIAR ENTIDADES
17.012.10.301.2084.0253 PÚBLICAS E PRIVADAS COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 444042 0100 100.000,00
AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO 100.000,00
ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON
19.023.20.609.2096.2631 CONSOLIDAR AS AÇÕES DE INSPEÇÃO E DEFESA 335041 0100 100.000,00
SANITÁRIA ANIMAL
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - SEJUS 200.000,00
21.001.14.421.2236.2250 SEGURANÇA PARA RECOMEÇAR - SISTEMA PENITENCIÁRIO
445042 0100 200.000,00
TOTAL R$ 2.549.768,00
ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA Código Especificação Despesa SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - SETUR Fonte de Recurso Valor
15.000,00
11.004.23.695.2108.1215 PROMOVER A OFERTA DE TURISMO SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS - SUGESP ASSEGURAR
335041 0100 15.000,00
25.000,00
11.009.04.122.1015.2175
11.025.26.122.2106.2428
MANUTENÇÃO DAS UNIDADES E ÓRGÃOS VINCULADOS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG
449052 0100 25.000,00
340.000,00
444042 0100 250.000,00
334041 0100 90.000,00
169.000,00
13.001.28.845.0000.0256 ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES 445042 0100 169.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA 30.000,00
E CIDADANIA - SESDEC
15.001.06.181.2075.1276 ASSEGURAR A AQUISIÇÃO 449052 0100 30.000,00
15.003.06.183.2075.2269 16.001.12.368.2125.2395 17.012.10.301.2084.0253 DE BENS PERMANENTE
POLÍCIA CIVIL - PC 100.000,00
ASSEGURAR A
MANUTENÇÃO OPERACIONAL DA 339030 0100 100.000,00
UNIDADE
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 992.268,00
CELEBRAR PACTOS 444042 0100 50.268,00
445042 0100 872.000,00
445052 0100 70.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 700.000,00
APOIAR ENTIDADES
PÚBLICAS E PRIVADAS COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 445042 0100 220.000,00
444042 0100 30.000,00
17.012.10.302.2034.2442 COMBATE À CALAMIDADE PÚBLICA - 444042 0100 200.000,00
CORONAVÍRUS (COVID-19)
449052 0100 250.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - 123.000,00
SEAGRI
APOIO AO
19.001.20.608.2011.2341 DESENVOLVIMENTO DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS 445042 0100 72.000,00
444042 0100 51.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - SEJUS 5.500,00
21.001.14.421.2102.2953 ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DAS 449052 0100 5.500,00
UNIDADES PRISIONAIS
SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS 50.000,00
23.001.08.244.2111.2073 FORTALECER A REDE SOCIOASSISTENCIAL 335041 0100 50.000,00
PÚBLICO E PRIVADA
TOTAL R$ 2.549.768,00
Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em
06/08/2020, às 17:38, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
06/08/2020, às 20:36, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0012781223 e o código CRC E66DBFA5.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.299942/2020-90 SEI nº 0012781223
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.